Publicado em: ter, jun 19th, 2018

Torturados por ordem judicial e às custas dos cofres públicos

Relatório de fiscalização revela que internações compulsórias nas Comunidades Terapêuticas, com indícios de tortura e trabalho escravo, foram ordenadas por decisões judiciais e pagas com verbas municipais.

Pessoas internadas em Comunidades Terapêuticas sofreram com práticas que se enquadram em crime de tortura e trabalho análogo ao escravo. Parte delas – algumas delas menores de idade – foram submetidas a essa situação degradante por ordem judicial, e aos custos dos cofres públicos. É o que revela o Relatório da Inspeção Nacional das Comunidades Terapêuticas, elaborado pelo Ministério Público Federal, junto ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e ao Conselho Federal de Psicologia.

O documento informa que juízes, procuradores e conselheiros tutelares estão enviando para as CTs até mesmo crianças, que são proibidas nestes espaços, e adolescentes. Segundo o texto, elas convivem e dormem no mesmo espaço dos adultos. Na comunidade “Jovem Maanaim”, em Minas Gerais, foi encontrada uma criança de 11 anos internada por decisão judicial, segundo o texto:

“Observa-se que o pastor tem clareza de que os jovens alijados de liberdade na comunidade terapêutica também se encontram impossibilitados de acesso escolar. Ele afirma, inclusive, que essa é uma grande preocupação. Ao mesmo tempo, nos apresentou uma decisão judicial de internação de uma criança de 11 anos, à qual ele não se opôs.”

Não há previsão legal para que uma criança ou adolescente cumpra medida de privação de liberdade em uma comunidade terapêutica.

Sem documentação mínima necessária

Das 28 comunidades avaliadas, apenas duas apresentaram os laudos médicos obrigatórios no procedimento de internação compulsória. Em 16 lugares os peritos constataram indícios de tortura que variam de trabalho forçado à supressão de alimentação, incluindo uso de amarras. Além de ordenarem a internação, segundo o relatório, muitos juízes determinavam também o contingenciamento de recursos municipais para custear o “tratamento”. No Mato Grosso, a CT “Recomeço” recebeu R$ 51,4 mil pela internação de um adolescente em um período inferior a dois meses.

Segundo as três instituições que assinam o relatório, quando um juiz determina que o poder público arque com os custos dessas internações ele não apenas está dando um subsídio público permanente a essas instituições, já que as internações muitas vezes não têm prazo, como está avalizando “a privação de liberdade de determinada categoria de sujeitos”.

Para Lúcio Costa, perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e um dos coordenadores do levantamento, pensar sobre o investimento público nessas internações é refletir sobre que tipo de políticas públicas de saúde mental queremos para o país.

– Muito nos preocupa o investimento nesses espaços. Há casos em que o juiz sequer sabia onde ficava a comunidade e qual era o método de trabalho. Dinheiro público está sendo investido à revelia de qualquer inspeção.

Ordem judicial não tem fundamento legal

A única previsão jurídica para esse tipo de internação está no Código Penal, segundo o qual a pena de reclusão pode ser substituída por uma internação nos casos em que o autor de um crime, após seu julgamento, seja considerado pela Justiça como inimputável por não ter noção do que fez. O que as inspeções revelaram, no entanto, foram determinações judiciais com o objetivo de suposto “tratamento de dependência química”; ou seja, as pessoas não foram acusadas de nenhum crime.

Para a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, o retrato é de “desordem administrativa absurda”, com pessoas internadas sem documentação que registre sua entrada nas CTs e documentos de pessoas que deveriam estar nas casas, mas que não foram encontradas. Sobre as crianças e adolescentes encontrados, ela ressalta que “não existe essa figura no ECA” e que, na realidade, ao se encontrarem presas nesses espaços, que em geral são sítios afastados da área urbana, as crianças estão tendo seus direitos desrespeitados.

– Encontramos jovens depositados nessas comunidades sem prazo para sair, eternizados ali sem nada de ensino escolar formal e sem contato com família.

Segundo o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever “da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público” assegurar, entre outros direitos, o acesso à educação e à convivência familiar.

Confederação se diz ofendida pela comparação com manicômios

Em nota, a Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas classifica como “inadmissível e ofensivo” a comparação de suas práticas com as de manicômios.
– Não podemos mais continuar tolerando acusações de profissionais de outras modalidades de atendimento, de órgãos fiscalizadores, de controle social, de conselhos profissionais e outras autoridades públicas, que as CTs são a volta dos manicômios, que praticam contenção e cárcere privado, pois somos uma modalidade que não interna, mas ACOLHE pessoas dependentes, onde respeito à dignidade humana são observados.

A psicóloga Fernanda Lou, membro do Conselho Nacional de Saúde, afirma que o órgão é “totalmente contrário” a entrada das Comunidades Terapêuticas particulares no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), posição que foi oficializada pelo colegiado em setembro de 2017.

– A metodologia de tratamento deles é Bíblia e enxada.

Fonte:
www.oglobo.globo.com